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Leia mais sobre recentes notícias atinentes a questões jurídicas e comerciais

22.11.2019

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) realizou, nos dias 16 e 30 de outubro de 2019, as 147ª e 148ª Sessões Ordinárias de Julgamento. A ocasião marcou o início dos trabalhos dos recém-empossados Conselheiros Sérgio Ravagnani, Lenisa Prado e Luiz Hoffmann.

 

Dentre os casos julgados nas sessões, destacamos dois em especial: 1. Cobrança da “taxa de segurança” no mercado de armazenagem alfandegária; e, 2. Valoração probatória em casos de cartel.

6.11.2019

Em 5 de novembro de 2019 o Superior Tribunal de Justiça julgou caso que definiu não só as recuperações judiciais de produtores rurais, mas também o curso do mercado de crédito no setor. O voto do ministro Luis Felipe Salomão deu conclusão em empate deixado na 4ª Turma da Corte pelos votos do ministro relator Marco Buzzi e do ministro Raul Araújo. O desfecho do caso (Recurso Especial nº 1.800.032/MT) no STJ se deu no sentido de que se sujeitam à recuperação judicial os créditos contra produtores rurais que tenham sido constituídos antes de sua inscrição na Junta Comercial.

19.12.2018

Na última quinta-feira, dia 13 de dezembro, foi promulgada a Medida Provisória nº 863/2018 (“MP”), que altera disposições do Código Brasileiro da Aeronáutica (“CBA”). A MP, já em vigor, implementa alterações significativas no mercado aéreo brasileiro, como a possibilidade de até 100% de participação societária estrangeira em companhias aéreas nacionais.

18.12.2018

A lei nº 13.756, que prevê a liberação de apostas esportivas no Brasil, foi publicada na última sexta, dia 13 de dezembro de 2018. Disposto no texto legal com a denominação de apostas de quota fixa, apostas no âmbito do esporte já encontravam-se presentes no cotidiano brasileiro, ganhando destaque na Copa do Mundo e nos campeonatos de futebol. No entanto, essa presença era vista como marginal no território nacional, uma vez que não era regulada e colidia com a imagem de jogos de azar, atividade proibida desde o Decreto-Lei nº 9.215/1946. Dessa forma, as apostas esportivas finalmente poderão se consolidar no mercado brasileiro.

9.9.2018

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) divulgou na última quarta-feira (05/09), a Resolução nº 21/2018 referente à publicidade de documentos e informações de processos administrativos, com intuito de fomentar as Ações Civis de Reparação por Danos Concorrenciais (ACRDC) no Brasil. Por meio da regulamentação do acesso a documentos provenientes de acordos de leniência, Termos de Compromisso de Cessação (TCCs) e ações judiciais de busca e apreensão, estipula-se parâmetros à disponibilidade das informações.

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